Área em processo de desertificação por desmatamento e queimadas
Câmara aprova projeto que define competências na proteção ao meio ambiente
O projeto de lei complementar que define as competências da União, dos estados e dos municípios para a proteção ambiental e as responsabilidades nas concessões de licenças ambientais foi aprovado nesta quarta (16/12) pela Câmara dos Deputados. A proposta tem como objetivo acabar com a sobreposição de atribuições na área ambiental entre os entes federados, que tem causados questionamentos judiciais.
A matéria, que ainda tem que ser analisada pelo Senado, objetiva a regulamentação de texto constitucional que trata da competência comum entre as três esferas de governo, mas que até hoje não foi regulamentada. Pelo texto aprovado, a licença ou autorização ambiental para um determinado empreendimento deverá ser concedida por uma única esfera do governo: federal, estadual ou municipal.
Fonte: Espaço da Cidadania – ( araujocidadaohudson.blogspot.com )
Nenhum comentário:
Postar um comentário