Futuro
distrito industrial não possui licenciamento ambiental e suas obras e
seu funcionamento podem afetar negativamente a Floresta Nacional de Açu,
uma unidade de conservação federal
O
Ministério Público Federal (MPF) em Assu emitiu uma recomendação à
prefeitura local para que suspenda a instalação do Parque Industrial do
Município, localizado às margens da BR-304, próximo à Floresta Nacional
de Açu (Flona de Açu). As obras de instalação não foram devidamente
licenciadas e representam um risco à unidade de conservação.
O
MPF recomendou também à Prefeitura, bem como ao Instituto de
Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema/RN), que ao
analisarem ou se manifestarem sobre o projeto de instalação do parque
industrial consultem previamente o Instituto Chico Mendes de Conservação
da Biodiversidade (ICMBio), entidade responsável pela administração da
Flona de Açu. Quaisquer intervenções na área do futuro distrito só
deverão ser analisadas após o ICMBio se posicionar favoravelmente à
concessão da Autorização para Licenciamento Ambiental (ALA).
A
recomendação do procurador da República Victor Queiroga reforça ainda
que o empreendimento não poderá ser iniciado enquanto não houver análise
e aprovação, por parte do Idema, do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e
do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que deverão ser elaborados
segundo os critérios legais.
Legislação A Resolução 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente determina que a
instalação e o funcionamento de distrito ou polo industrial exige um
prévio licenciamento ambiental. Porém, em reunião realizada dia 7 de
maio, na sede da Procuradoria da República em Assu, o procurador Victor
Queiroga foi informado que o Parque Industrial não possui essa licença.
A
Lei 9985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza, impõe que, no caso de empreendimentos que
possam afetar uma dessas unidades, o licenciamento ambiental só poderá
ser concedido mediante autorização do órgão responsável por sua
administração, no caso o ICMBio, tendo em vista que a Flona de Açu se
encontra dentro da área de influência direta e indireta do Parque
Industrial de Assu.
Os
órgãos têm um prazo de 20 dias a contar do recebimento das
recomendações para comunicar formalmente ao MPF quais medidas serão
adotadas.
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