Caixa Econômica Federal informou liberação para início da obra
O
Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) está
acompanhando de perto as tratativas para o início da construção da
cadeia pública em Ceará-Mirim, orçada em R$ 16,3 milhões. Na tarde de
hoje, 15 de maio, a Caixa Econômica Federal informou a liberação da
documentação que permite o início da obra, com previsão para começar na
próxima semana.
Firmado
com o Governo Federal em 2013, através do Departamento Penitenciário
Nacional (Depen), o contrato para construção da Cadeia Pública Masculina
em Ceará-Mirim prevê
603 vagas. A obra faz parte do Programa Nacional de Apoio ao Sistema
Prisional e teve o contrato assinado em 26 de dezembro de 2013. O
orçamento total da obra é de R$ 16.383.386,77, sendo R$ 14.745.048,09 o
repasse do Governo Federal e R$ 1.638.338,68 a contrapartida do Governo
do Estado do Rio Grande do Norte. De acordo com o relatório da Caixa
Econômica Federal do mês de abril de 2015, o contrato tem prazo de
vigência até 10 de abril de 2016.
Cancelamento
O contrato de repasse da verba está inscrito em restos a pagar na condição de não processado, com risco de cancelamento em 30 de junho de 2015, caso até essa data não tenha se iniciado a execução das despesas. “A situação é extremamente delicada. Até 30 de junho a obra tem que não só ter iniciado como já ter a primeira medição para a efetuação do pagamento à construtora responsável. Por isso toda atenção é necessárias nesses próximos dias. Temos nos reunido com a Procuradoria Geral do Estado, com a Secretaria de Justiça e Cidadania, além do Ministério Público Estadual (MP/RN) e do Ministério Público de Contas (MpjTCE) para viabilizar o início da obra,” destaca a procuradora da República Caroline Maciel.
O contrato de repasse da verba está inscrito em restos a pagar na condição de não processado, com risco de cancelamento em 30 de junho de 2015, caso até essa data não tenha se iniciado a execução das despesas. “A situação é extremamente delicada. Até 30 de junho a obra tem que não só ter iniciado como já ter a primeira medição para a efetuação do pagamento à construtora responsável. Por isso toda atenção é necessárias nesses próximos dias. Temos nos reunido com a Procuradoria Geral do Estado, com a Secretaria de Justiça e Cidadania, além do Ministério Público Estadual (MP/RN) e do Ministério Público de Contas (MpjTCE) para viabilizar o início da obra,” destaca a procuradora da República Caroline Maciel.
A
obra de construção da Cadeia Pública em Ceará-Mirim é acompanhada pelo
MPF/RN por meio do Procedimento Administrativo nº
1.28.000.001954/2014-15, instaurado para acompanhar todos os contratos
de repasse de verba do Departamento Penitenciário Nacional.
Terreno para construção
Uma decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, na quarta-feira, 13 de maio, revogou ato da prefeitura de Ceará-Mirim que negava doação de terreno para a construção de presídio estadual naquele município. Com a decisão liminar, o relator do processo suspendeu os efeitos do Decreto nº 2.343/15, que impedia cessão de uso de área em Ceará-Mirim, firmado entre Estado e Município, destinada à construção de cadeia pública naquela cidade da área metropolitana de Natal.
Uma decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, na quarta-feira, 13 de maio, revogou ato da prefeitura de Ceará-Mirim que negava doação de terreno para a construção de presídio estadual naquele município. Com a decisão liminar, o relator do processo suspendeu os efeitos do Decreto nº 2.343/15, que impedia cessão de uso de área em Ceará-Mirim, firmado entre Estado e Município, destinada à construção de cadeia pública naquela cidade da área metropolitana de Natal.
F: AssCom PRRN
Caixa Econômica Federal informou liberação para início da obra
O
Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) está
acompanhando de perto as tratativas para o início da construção da
cadeia pública em Ceará-Mirim, orçada em R$ 16,3 milhões. Na tarde de
hoje, 15 de maio, a Caixa Econômica Federal informou a liberação da
documentação que permite o início da obra, com previsão para começar na
próxima semana.
Firmado
com o Governo Federal em 2013, através do Departamento Penitenciário
Nacional (Depen), o contrato para construção da Cadeia Pública Masculina
em Ceará-Mirim prevê
603 vagas. A obra faz parte do Programa Nacional de Apoio ao Sistema
Prisional e teve o contrato assinado em 26 de dezembro de 2013. O
orçamento total da obra é de R$ 16.383.386,77, sendo R$ 14.745.048,09 o
repasse do Governo Federal e R$ 1.638.338,68 a contrapartida do Governo
do Estado do Rio Grande do Norte. De acordo com o relatório da Caixa
Econômica Federal do mês de abril de 2015, o contrato tem prazo de
vigência até 10 de abril de 2016.
Cancelamento - O
contrato de repasse da verba está inscrito em restos a pagar na
condição de não processado, com risco de cancelamento em 30 de junho de
2015, caso até essa data não tenha se iniciado a execução das despesas.
“A situação é extremamente delicada. Até 30 de junho a obra tem que não
só ter iniciado como já ter a primeira medição para a efetuação do
pagamento à construtora responsável. Por isso toda atenção é necessárias
nesses próximos dias. Temos nos reunido com a Procuradoria Geral do
Estado, com a Secretaria de Justiça e Cidadania, além do Ministério
Público Estadual (MP/RN) e do Ministério Público de Contas (MpjTCE) para
viabilizar o início da obra,” destaca a procuradora da República
Caroline Maciel.
A
obra de construção da Cadeia Pública em Ceará-Mirim é acompanhada pelo
MPF/RN por meio do Procedimento Administrativo nº
1.28.000.001954/2014-15, instaurado para acompanhar todos os contratos
de repasse de verba do Departamento Penitenciário Nacional.
Terreno para construção – Uma
decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, na
quarta-feira, 13 de maio, revogou ato da prefeitura de Ceará-Mirim que
negava doação de terreno para a construção de presídio estadual naquele
município. Com a decisão liminar, o relator do processo suspendeu os
efeitos do Decreto nº 2.343/15, que impedia cessão de uso de área em
Ceará-Mirim, firmado entre Estado e Município, destinada à construção de
cadeia pública naquela cidade da área metropolitana de Natal.
Procuradoria da República no RN
Fones: (84) 3232-3960 / 9119-9675
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