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Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou,
nesta quarta-feira (20), o relatório do deputado federal Walter
Alves (PMDB) que aperfeiçoa a sistematização da renegociação das dívidas
dos estados e dos municípios brasileiros com a União, prevista na Lei
Complementar nº 148/2014.
Desde
o ano passado, estados e municípios encontravam dificuldades para
regularizar suas situações junto à União, por ausência da especificação
de alguns mecanismos não previstos na Lei Complementar nº 148/2014,
entre eles a falta de um prazo definido para que o Ministério da Fazenda
promova as modificações legais. Agora, a União tem até 31 de janeiro de
2016 para apresentar os cálculos. Após essa data os estados
e municípios poderão proceder regularizar a situação com os cálculos
próprios. Também foi aprovada a emenda do Senado Federal, que define a
forma de utilização dos recursos depositados na regularização das
contas, mantendo um limite de 30% (trinta por cento) de saldo como
medida de segurança.
A aprovação do relatório na Comissão de Finanças e Tributação é o passo decisivo que resolve os problemas atuais e dá fôlego para prefeitos e governadores de todo o país.
O projeto relatado pelo deputado Walter Alves segue agora para o plenário. Walter afirma que a tramitação deverá ser rápida porque foi construído um acordo entre os diversos partidos para que a situação seja resolvida o mais rápido possível.
Como vice-líder do PMDB na Câmara dos deputados, Walter Alves foi fundamental na construção desse consenso para a aprovação do parecer e a urgência na tramitação do PLP 37/2015 de autoria do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
F: AssImp
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